A transformação do MEI (Microempreendedor Individual) em ME (Microempresa) pode ser feita a qualquer tempo. Isso é um bom sinal, significa que o negócio está expandindo e precisa mudar de categoria.⁣
⁣
O empreendedor pode solicitar o desenquadramento por opção própria ou por comunicação própria. Os casos mais comuns são:⁣
⁣
– Exceder o limite do Faturamento Bruto de R$ 81 mil ao ano;⁣
– Exercer uma atividade vedada ao MEI;⁣
– Contratar de 2 ou mais colaboradores;⁣
– Incluir um sócio no negócio;⁣
– Abrir uma ou mais filiais
⁣
Atenção especial ao desenquadramento por comunicação obrigatória, pois existem duas situações especiais:⁣
⁣
– Se o seu faturamento bruto ultrapassou em mais de 20% o limite previsto, o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano. Isso implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção.⁣
⁣
– Se você está se desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente.⁣
⁣
Para mais informações, entre em contato com a ORC Contabilidade!⁣