O Microempreendor Individual (MEI) foi criado em 2009 com o objetivo de incentivar a formalização da atividade econômica de trabalhadores autônomos e pequenos empresários no Brasil.

Quem pode ser MEI?

Para aderir ao programa, o empresário deve atender alguns requisitos obrigatórios. Ele precisa ter um faturamento de no máximo R$ 81 mil por ano, não pode participar como sócio de outra empresa e deve se limitar a contratar apenas 1 funcionário.

Quem não pode ser MEI?

Servidores Públicos Federais e pensionistas não podem optar por essa modalidade de empresa. Já os servidores estaduais e municipais, a regra varia de acordo com cada estado/município.

Estrangeiros com vistos provisórios também não estão aptos a se tornar MEI.

Quais as vantagens de ser MEI?

A formalização da atividade econômica traz uma série de vantagens ao empresário.

Com o CNPJ MEI, o empreendedor estará coberto pela Previdência com benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade, pensão por morte e etc.

O empreendedor poderá emitir Nota Fiscal Eletrônica. Existe obrigatoriedade de emissão de NF em transações comerciais com outras empresas e órgão públicos. Seguir na informalidade prejudica a conclusão de negociações devido a impossibilidade de gerar NF. Para transações com Pessoa Física, a emissão de Nota Fiscal é dispensada.

Hoje, o empreendedor pagará no máximo R$ 54 por mês de impostos de seu CNPJ MEI.

O empreendedor poderá ter conta bancária jurídica em nome da empresa, separando as transações PJ das suas contas de PF. Com a conta, é possível solicitar financiamentos com taxas diferenciadas, alugar máquinas de cartão, etc.

Quais são as dicas para quem quer ser MEI?

A primeira dica é checar se a atividade se enquadra nas 500 permitidas pela lei. Essa consulta pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou, em caso de dúvida, entre em contato com a ORC Contabilidade.

https://portalmeiempreendedor.org/

O cadastro do MEI também é feito através do Portal do Empreendedor, com todos os documentos regularizados e em dia. Serão necessários os dados do RG, CPF, Título de Eleitor e as duas últimas declarações de Imposto de Renda. O nome fantasia, tipo de atividade e o CEP residencial (ou do local onde será realizada a atividade) também devem ser informados.

Outra dica importante: capriche na marca e no nome da empresa. Este é um passo fundamental do seu negócio, para que desperte interesse do seu público alvo, que seja impactante e de fácil memorização.

Para maiores informações, procure sempre profissionais especializados. Escolha a ORC Contabilidade e fale com a nossa equipe.